Fórum Nacional de Direito Autoral discute atualização da legislação brasileira

Veículo: Observatório do Direito à Comunicação - 04/12/2007

Será lançado no próximo dia 5 o Fórum Nacional de Direito Autoral, organizado pelo Ministério da Cultura – MinC e pela Fundação Nacional de Arte – Funarte. O seminário de abertura é a primeira de uma série de atividades: no próximo ano, serão cinco seminários nacionais, um internacional e onze oficinas regionais e temáticas. Como fio condutor, as contradições do direito autoral na era digital, e a conseqüente necessidade de reformulação do marco legal brasileiro.

“Ainda que a lei de Direito Autoral (Lei 9.610) seja recente, de 1998, ela tem uma concepção historicamente datada, que segue uma coerência analógica”, afirma o advogado Guilherme Carboni, que participará de uma das mesas do seminário.

Carboni afirma que a lei precisa ser reformada como um todo, mas destaca alguns pontos cuja alteração é mais urgente. Entre eles, os artigos que permitem determinadas liberdades de uso sem a necessidade de autorização do autor. Atualmente, entre as poucas exceções previstas na lei brasileira está “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”, considerada bastante restritiva pelo advogado. “As regras sobre limitações são as mais importantes, porque é nesse ponto em que travam os temas de interesse público e privado”, completa Carboni.

“Com o Fórum, queremos mobilizar a opinião publica e obter um amplo apoio da sociedade civil e dos segmentos envolvidos diretamente com a questão do direito autoral, no sentido de propor uma revisão do papel do Estado nessa área”, afirma Marcos Alves de Souza, da Coordenação-Geral de Direito Autoral do MinC. “Estamos buscando alternativas dentro do marco legal internacional para a implantação de um sistema equilibrado de relação entre os titulares de direitos e o cidadão”.

Foros internacionais

O Brasil é responsável – junto à Argentina – pelo projeto que deu origem à Agenda do Desenvolvimento, aprovada em 28 de setembro pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – Ompi. As propostas, que dispõem sobre a reforma das normas da Ompi, enfatizam a necessidade de facilitar o acesso dos países menos desenvolvidos ao conhecimento e à tecnologia.

“Hoje, nossa margem de manobra é baixíssima”, reconhece Souza, aludindo aos tratados internacionais que impõem limitações à reforma da lei brasileira. “As propostas de alteração legislativa têm que estar dentro dos marcos dos tratados internacionais, e o Brasil não pode violá-los. Pode-se dizer, desse modo, que uma reforma acaba sendo limitada”, concorda Carboni.

Nesse sentido, o advogado acredita que é fundamental avançar nos foros internacionais e elogia a atuação na Ompi. “O Brasil assumiu um papel de negociador dos direitos intelectuais e isso é extremamente positivo, porque não ficou só em retórica”, afirma.

Apreensão

Paralelamente à agitação do Fórum, setores envolvidos com a democratização da cultura observam com apreensão a saída de Gilberto Gil do Ministério da Cultura no próximo ano. Thaís Carrança, pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso a Informação da USP (G-Popai), é taxativa: “é preciso se articular e pressionar para que uma mudança na legislação de direito autoral aconteça enquanto Gil ainda estiver no cargo, sob o risco de a mudança não sair, ou sair contrária ao interesse público de acesso à informação”.

Isso porque, apesar de o debate ter se ampliado no país – com a criação de grupos de estudo, do portal Domínio Público, o desenvolvimento de softwares livres e a popularização das licenças Creative Commons –, ainda não há uma política consolidada para a questão do direito autoral.

“O Brasil é sempre apontado como um dos países pioneiros e o MinC vem tomando posições bastante interessantes e avançadas. Mas são apenas posições e declarações de intenções, e não uma política de governo que envolva todos os ministérios”, analisa Carboni. Decorre daí algumas contradições interministeriais: de um lado, as declarações progressistas do MinC e, de outro, a existência de um Conselho Nacional de Combate à Pirataria, orientado sob a ótica repressiva.

Marcos Alves de Souza, por sua vez, descarta a possibilidade de descontinuidade. “O fato é que o bloco está na rua, ou seja, independente de quem entre, a questão está lançada. A política de direito autoral é uma política de governo e de Estado”, afirma.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação